Áreas de Atuação

Trabalhista

É a especialidade do Direito que trata das relações jurídicas entre empregado e empregador regidas pela CLT.

Quando o empregador fere um dispositivo legal e deixa de pagar determinado direito trabalhista, a Justiça do Trabalho é o órgão competente para resolver a questão. Dessa forma, é comum o ajuizamento de ações trabalhistas que visam:

  • O reconhecimento de pagamentos por fora da carteira de trabalho;
  • O reconhecimento de vínculo de emprego ou registro na carteira de trabalho;
  • A indenização por acidente ou doença do trabalho;
  • A reparação por assédio moral;
  • Estabilidade de emprego de gestantes, integrantes da CIPA, empregados que retornaram de auxílio doença acidentário, etc.;
  • A cobrança de verbas rescisórias;
  • O pagamento do adicional de insalubridade e/ou periculosidade;
  • A equiparação salarial com empregados que executam as mesma
  • s tarefas;
  • O pagamento de horas extras pela inobservância ao período mínimo de descanso entre uma jornada e outra;
  • Reaver desconto indevidos em folha de pagamento;
  • Cobrar depósitos do FGTS não realizados pelo empregador.

Consumidor

São amparadas pelo Código de Defesa do Consumidor as relações de consumo envolvendo consumidores e fornecedores.

O Código de Defesa do Consumidor representa um grande avanço na proteção dos direitos do consumidor, que normalmente é a parte mais fragilizada na relação jurídica com as empresas. Não é raro, portanto, o consumidor se deparar com situações de conflito ocasionados por arbítrios, excesso de poder e desrespeito às normas Jurídicas. Dentro desse universo, pode-se destacar um conjunto de ações que normalmente se repetem contra grandes empresas que não respeitam o Código de Defesa do Consumidor:

Contra empresas de Telefonia, Internet e TV:

  • Declaração de inexistência de dívida;
  • Reparação por danos morais decorrente de inscrição indevida no cadastro do SPC/Serasa;
  • Reparação por danos morais decorrente de cancelamento indevido de plano ou serviço;
  • Devolução em dobro de cobranças indevidas.

Companhias aéreas e agências de turismo:

  • Atraso e cancelamento de voo;
  • Extravio de bagagem;
  • Violação de bagagem;
  • Overbooking (companhia que vende mais passagens do que há a disposição).

Empresas de energia, água e outros serviços públicos:

  • Reparação por danos morais decorrente de corte indevido de serviço básico como água e energia elétrica;
  • Obrigação do sistema público de saúde entregar remédios ou realizar cirurgias de urgência ou emergência;
  • Cobrança de danos materiais ocasionados por raios elétricos;
  • Corte no fornecimento de água ou energia elétrica por não pagamento de fatura passada.

Comércio eletrônico:

  • Produto que não é entregue ou é entregue fora do prazo;
  • Devolução de produto vendido com defeito;
  • Propaganda enganosa.

Planos de saúde:

  • Obrigação de plano em custear cirurgia de urgência ou emergência;
  • Revisão de valores cobrados pelos planos;
  • Aumento abusivo decorrente de faixa etária.

Agências bancárias:

  • Reparação por danos morais decorrente de negativação indevida;
  • Revisão de juros abusivos;
  • Devolução em dobro de valores cobrados indevidamente;
  • Reparação por danos morais devido ao cancelamento sem aviso prévio de cheque ou cartão de crédito;
  • Reparação por danos morais decorrente de constrangimento em revista para entrar em agência bancária;
  • Excessiva espera para ser atendido em agência bancária.

Outros casos comuns que cabem reparação por danos morais:

  • Desconto de cheque pós-datado antes do prazo;
  • Cobrança que expõe o consumidor ao ridículo;
  • Permanência por mais de 5 dias do nome no SPC/Serasa mesmo após o pagamento da dívida.

Previdenciária

É o ramo do Direito que disciplina a Seguridade Social, que é um direito público que visa garantir fontes de renda ao trabalhador que perde a capacidade para o trabalho.

Infelizmente ocorrem situações na vida em que o trabalhador não consegue mais prover o seu sustento e o da sua família, seja de forma temporária ou até permanente. Para minimizar o impacto negativo dessas situações foi criada a Previdência Social. Assim, o segurado da Previdência Social pode contar com diversos benefícios previdenciários próprio para cada situação, como os indicados abaixo. No entanto, por vezes o INSS não reconhece o benefício devido, restando ao segurado se socorrer no Poder Judiciário.

  • Aposentadoria por idade
  • Aposentadoria por Idade da pessoa com deficiência
  • Aposentadoria por tempo de contribuição
  • Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência
  • Aposentadoria por tempo de contribuição do professor
  • Aposentadoria por invalidez
  • Aposentadoria especial por tempo de contribuição
  • Auxílio-doença
  • Auxílio-acidente
  • Auxílio-reclusão
  • Pensão por morte
  • Salário-família
  • Salário-maternidade
  • Benefícios assistenciais e de legislação específica
  • Benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência (BPC/LOAS)
  • Benefício assistencial ao Trabalhador Portuário Avulso
  • Seguro-desemprego do pescador artesanal (seguro-defeso)

Família

Trata-se de um ramo sensível do Direito que disciplina as relações materiais e imateriais entre os membros de uma família.

Na questão patrimonial, o Direito de Família regula temas como partilha de bens no divórcio, inventário e doação. Na parte imaterial, o Direito de Família regulariza situações de guarda e visita de menores, adoção, separação de fato, casamento e divórcio, reconhecimento e dissolução de união estável, entre outros.

As ações mais comuns no Direito de Família são:

  • Ação de fixação de alimentos provisórios e definitivos;
  • Revisão da obrigação de pagar alimentos para mais ou para menos;
  • Cobrança de parcelas atrasadas de alimentos;
  • Divórcio e separação judicial e extrajudicial;
  • Medida protetiva de separação de corpos com afastamento do ofensor do lar;
  • Definição de guarda e direito de visita de menores;
  • Reconhecimento e dissolução de união estável;
  • Investigação de paternidade;
  • Ação de inventário;
  • Anulação de doação;

Securitário (Seguros)

É o ramo do Direito que disciplina as relações contratuais entre seguradoras e segurados, visando coibir abusos normalmente praticados por essas grandes empresas.

Para proteger e preservar a continuidade do patrimônio, tem sido cada vez mais comum pessoas e empresas adquirirem planos de seguro para os seus bens mais preciosos. Nesse sentido, ganha destaque os seguros de vida, residência, veículos, etc. Mas também há outros diversos tipos de seguro, como o de responsabilidade civil, marítimo, aeronáutico, rural, habitacional, etc.

O tipo de ação mais comum contra as seguradoras são as que visam a cobrança da indenização pelo sinistro ocorrido. O segurado deve ficar atento para não cair nas armadilhas impostas pelas seguradoras, que tentam a todo custo negar ou diminuir o valor da indenização. Na dúvida exerça seu direito e consulte um de nossos advogados especialista na área.


Propriedade

A propriedade pode ser resumida no direito que o indivíduo tem de poder usar, fruir e dispor daquilo que detêm, seja material como um veículo ou imaterial como uma ideia.

Quando a propriedade ou a posse está sendo ameaçada, o Direito de Propriedade pode tutelar o ofendido. Algumas das ações mais comuns nesse ramo do Direito são:

  • Ação reivindicatória para reaver a coisa que está nas mãos de terceiros;
  • Usucapião para adquirir a propriedade originária da coisa;
  • Ação de reintegração e manutenção de posse;
  • Ação de interdito proibitório para proteção da posse da coisa ameaçada.

Civil

É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas, regras e princípios que regulam as relações jurídicas entre as pessoas que comumente se encontram em uma situação de equilíbrio de condições.

São diversos os tipos de ações civis, abaixo seguem alguns exemplos:

  • Busca e apreensão
  • Condenação em dinheiro
  • Declaração de insolvência civil
  • Despejo por falta de pagamento
  • Dissolução e liquidação de sociedade
  • Dissolução de sociedade de fato
  • Execução contra devedor
  • Execução de sentença
  • Execução de título extrajudicial (cheques, notas promissórias, contratos, ...)
  • Execução hipotecária
  • Homologação de penhor legal
  • Liquidação extrajudicial
  • Ação de despejo
  • Pedido de recuperação judicial

Diligências

Trata-se de apoio jurídico para advogados e escritórios com sede em outras cidades, que preferem contratar o serviço de terceiro para realizar diligências ou cumprir atos processuais.

São alguns dos serviços prestados:

  • Copias e digitalização de processos físicos;
  • Consulta de processos;
  • Peticionamento eletrônico e físico;
  • Representação em audiências como procurador da parte ou preposto.